REsp 1940112 - DECISAO

REsp 1940112 - DECISAO

Parties
Recorrente: CEZARINA SOUZA DA ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Não Provido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Caráter Protelatório, Multa Art. 1.026 Cpc/2015, Coisa Julgada, Prequestionamento (arts. 1.025 E 1.022 Cpc/2015), Execução Contra a Fazenda Pública, Juros E Correção Monetária, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Caráter Protelatório Multa Art. 1.026 Cpc/2015 Coisa Julgada Prequestionamento (arts. 1.025 E 1.022 Cpc/2015) Execução Contra a Fazenda Pública +3 more

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Parties

CEZARINA SOUZA DA ROSA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 alcance de título executivo coletivo e legitimidade ativa para execução
  2. 2 caráter protelatório dos embargos de declaração e aplicação da multa do art. 1.026, §2º, CPC/2015
  3. 3 prequestionamento e exigência de manifestação do tribunal a quo (arts. 1.025 e 1.022 CPC/2015)