AREsp 1771730 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente as questões suscitadas, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque o embargante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissão, justificando a aplicação do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e a manutenção do não conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Embargante: RODRIGO MOREIRA KHOURI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição a Decisão De Inadmissão De Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Súmulas, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Lei De Parcelamento Do Solo Urbano (art. 47 Da Lei N. 6.766/1979)
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Prequestionamento Súmulas Desconsideração Da Personalidade Jurídica +1 more

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Parties

RODRIGO MOREIRA KHOURI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição a Decisão De Inadmissão De Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ como óbices à admissibilidade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente as questões suscitadas, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque o embargante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissão, justificando a aplicação do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e a manutenção do não conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.