REsp 1889644 - ACORDAO

REsp 1889644 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não cabe ao STJ, por meio de embargos declaratórios em recurso especial, manifestar-se sobre dispositivos constitucionais, pois tal análise exigiria exame da questão constitucional reservado ao Supremo Tribunal Federal, tornando inadmissível o pedido de prequestionamento via embargos declaratórios.

Parties
Embargantes: Ana Rachel Argentieri de Aguirre e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Competência Dos Juizados Especiais Da Fazenda Pública, Competência Do STF, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Prequestionamento Competência Dos Juizados Especiais Da Fazenda Pública Competência Do STF Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Ana Rachel Argentieri de Aguirre e outros

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração para matéria constitucional
  2. 2 limites do recurso especial quanto à análise de questões constitucionais
  3. 3 definição da competência dos Juizados Especiais pela lei 12.153/2009 e pelo valor da causa

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não cabe ao STJ, por meio de embargos declaratórios em recurso especial, manifestar-se sobre dispositivos constitucionais, pois tal análise exigiria exame da questão constitucional reservado ao Supremo Tribunal Federal, tornando inadmissível o pedido de prequestionamento via embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.