REsp 1337663 - DECISAO

REsp 1337663 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se demonstrou contradição interna nem omissão no acórdão: a decisão acolheu tese prejudicial (cabimento da rescisória) que impede o STJ de prosseguir no julgamento do recurso especial e determinou a remessa ao TJRS para complementação, hipótese que não configura omissão e tampouco enseja embargos destinados a rediscutir o mérito ou contradições externas ao julgado.

Parties
Embargante: LÉO CORONATO DE OLIVEIRA (LÉO); Recorrente: COMPREBEM COMÉRCIO E TRANSPORTES LTDA (COMPREBEM)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição Contra Decisão Monocrática Da Relatoria
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Ação Rescisória, Admissibilidade Recursal (ncpc)
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Ação Rescisória Admissibilidade Recursal (ncpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LÉO CORONATO DE OLIVEIRA (LÉO)

Embargante

COMPREBEM COMÉRCIO E TRANSPORTES LTDA (COMPREBEM)

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição Contra Decisão Monocrática Da Relatoria

Legal Issues

  1. 1 cabimento da ação rescisória em relação a matéria não apreciada pelo acórdão
  2. 2 existência de omissão quanto às questões de mérito
  3. 3 natureza dos vícios sanáveis por embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se demonstrou contradição interna nem omissão no acórdão: a decisão acolheu tese prejudicial (cabimento da rescisória) que impede o STJ de prosseguir no julgamento do recurso especial e determinou a remessa ao TJRS para complementação, hipótese que não configura omissão e tampouco enseja embargos destinados a rediscutir o mérito ou contradições externas ao julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.
  • Publique-se.