REsp 1948271 - DECISAO

REsp 1948271 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque a matéria federal suscitada não foi previamente decidida pelo Tribunal a quo (ausência de prequestionamento), o dispositivo apontado como violado era genérico e insuficiente para infirmar a fundamentação do acórdão (impedindo o manejo do recurso), e a revisão das conclusões sobre o caráter protelatório dos embargos demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Por Ato Protelatório, Prequestionamento, Honorários Advocatícios Recursais, Súmulas E Jurisprudência
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Multa Por Ato Protelatório Prequestionamento Honorários Advocatícios Recursais Súmulas E Jurisprudência

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 legalidade da multa prevista nos §§ 3º e 4º do art. 1.026 do NCPC
  3. 3 exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque a matéria federal suscitada não foi previamente decidida pelo Tribunal a quo (ausência de prequestionamento), o dispositivo apontado como violado era genérico e insuficiente para infirmar a fundamentação do acórdão (impedindo o manejo do recurso), e a revisão das conclusões sobre o caráter protelatório dos embargos demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Recurso Especial não conhecido
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado