AREsp 1683208 - DECISAO

AREsp 1683208 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido não padecia dos vícios apontados (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); o julgamento não se fundamentou em presunção absoluta decorrente da revelia, mas em fundamentação jurídica e fática sobre a capitalização de juros e a verossimilhança do laudo pericial; além disso, as razões recursais não indicaram elementos concretos demonstrando violação de normas federais (Súmula 284/STF) e exigiriam revolvimento de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: ADMA GRACINDO DA SILVA GUIMARAES; Embargante: PAULO SERGIO FARIAS GUIMARAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Revelia, Ônus Da Prova, Presunção De Veracidade, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Capitalização De Juros, Perícia Contábil
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Revelia Ônus Da Prova Presunção De Veracidade Súmula 7/stj Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

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Parties

ADMA GRACINDO DA SILVA GUIMARAES

Embargante

PAULO SERGIO FARIAS GUIMARAES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido
  2. 2 Efeitos da revelia quanto à presunção de veracidade das alegações
  3. 3 Necessidade de indicação de elementos concretos para demonstrar violação de norma federal (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido não padecia dos vícios apontados (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); o julgamento não se fundamentou em presunção absoluta decorrente da revelia, mas em fundamentação jurídica e fática sobre a capitalização de juros e a verossimilhança do laudo pericial; além disso, as razões recursais não indicaram elementos concretos demonstrando violação de normas federais (Súmula 284/STF) e exigiriam revolvimento de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte Embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2.º, do CPC)