REsp 1944844 - DECISAO

REsp 1944844 - DECISAO

O recurso não foi conhecido pois a parte não atacou fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido, atraindo por analogia os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF; ademais, a análise pretendida demandaria reexame do conjunto probatório, vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ. Mantida, assim, a decisão que permitiu o prosseguimento da execução diante da regularidade do demonstrativo de cálculo e da necessidade de observância do princípio da eficiência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Embargos De Declaração, Indeferimento Da Petição Inicial, Memória De Cálculo Atualizada, Art. 8º Do Cpc/2015 (princípio Da Eficiência), Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Honorários De Sucumbência Art. 85, §11 Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Indeferimento Da Petição Inicial Memória De Cálculo Atualizada Art. 8º Do Cpc/2015 (princípio Da Eficiência) Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284/stf Honorários De Sucumbência Art. 85, §11 Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 321, § único, e 534 do CPC/2015 e do art. 285 do CPC/1973
  2. 2 possibilidade de reconhecimento do indeferimento da inicial em fase posterior
  3. 3 aplicação analógica das Súmulas 283 e 284 do STF por ausência de impugnação de fundamento autônomo e deficiência de motivação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido pois a parte não atacou fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido, atraindo por analogia os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF; ademais, a análise pretendida demandaria reexame do conjunto probatório, vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ. Mantida, assim, a decisão que permitiu o prosseguimento da execução diante da regularidade do demonstrativo de cálculo e da necessidade de observância do princípio da eficiência.

Court Disposition

não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, fica determinada a majoração em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites aplicáveis.