AREsp 1747380 - DECISAO

AREsp 1747380 - DECISAO

Os embargos de declaração foram opostos fora do prazo legal: a parte foi intimada em 25/09/2020 e os embargos foram interpostos em 05/10/2020, excedendo o prazo de 5 (cinco) dias úteis previsto no art. 1.023 do CPC, motivo pelo qual são intempestivos e não são conhecidos.

Parties
Embargante: ANTONIO VIANA BEZERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decidido
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Prazo, Agravo Em Recurso Especial, Art. 21 E, Inciso V, Do Regimento Interno Do STJ, Art. 1.023 Do Código De Processo Civil
Processo Civil Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Embargos De Declaração Intempestividade Prazo Agravo Em Recurso Especial Art. 21 E, Inciso V, Do Regimento Interno Do STJ Art. 1.023 Do Código De Processo Civil

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Parties

ANTONIO VIANA BEZERRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decidido

Legal Issues

  1. 1 tempestividade dos embargos de declaração
  2. 2 impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 21-E, inciso V, RISTJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram opostos fora do prazo legal: a parte foi intimada em 25/09/2020 e os embargos foram interpostos em 05/10/2020, excedendo o prazo de 5 (cinco) dias úteis previsto no art. 1.023 do CPC, motivo pelo qual são intempestivos e não são conhecidos.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração.

Orders

  • Não conheço dos embargos de declaração.
  • Publique-se.