REsp 1934355 - DECISAO

REsp 1934355 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve contradição, pois embora reconhecida a confissão esta não foi utilizada para formar o convencimento do julgador (Súmula 545/STJ), o STJ não aprecia em recurso especial alegada ofensa constitucional, e os embargos buscavam o rejulgamento da causa fora das hipóteses do art. 619 do CPP.

Parties
Embargante: ALCIR LUIZ MORO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Confissão Do Réu, Dosimetria Da Pena, Súmula 545/stj, Princípio Da Legalidade, Art. 619 Do CPP, Art. 5º, Inciso XXXIX, Da Constituição Federal
Processo Penal Direito Constitucional Embargos De Declaração Confissão Do Réu Dosimetria Da Pena Súmula 545/stj Princípio Da Legalidade Art. 619 Do CPP +1 more

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Parties

ALCIR LUIZ MORO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Contradição quanto ao reconhecimento e aplicação da atenuante da confissão
  2. 2 Finalidade e limites dos embargos de declaração (art. 619 do CPP)
  3. 3 Possibilidade de análise de ofensa constitucional pelo STJ na via especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve contradição, pois embora reconhecida a confissão esta não foi utilizada para formar o convencimento do julgador (Súmula 545/STJ), o STJ não aprecia em recurso especial alegada ofensa constitucional, e os embargos buscavam o rejulgamento da causa fora das hipóteses do art. 619 do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Intimem-se