REsp 1948443 - DECISAO

REsp 1948443 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por não apontarem omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade na decisão atacada, por não haver demonstração de perigo específico no recurso especial (ressalvando que o risco de execução provisória foi alegado apenas nos embargos, configurando inovação recursal e preclusão) e em face do novo entendimento do STF nas ADCs 43, 44 e 54, que afasta o perigo alegado.

Parties
Embargante: HEINZ EGON KETTERMANN; Embargante: LAURÉLIO ASTOR FRITSCHER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática (presidência Do Stj)
Outcome
rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Pedido Liminar, Preclusão Consumativa, Execução Provisória Da Pena, Precedentes STF (adcs 43, 44 E 54)
Processo Penal Direito Constitucional Execução Penal Embargos De Declaração Pedido Liminar Preclusão Consumativa Execução Provisória Da Pena Precedentes STF (adcs 43, 44 E 54)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

HEINZ EGON KETTERMANN

Embargante

LAURÉLIO ASTOR FRITSCHER

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática (presidência Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 omissão/contradição/obscuridade no julgado
  3. 3 demonstração de perigo de dano por execução provisória da pena

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por não apontarem omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade na decisão atacada, por não haver demonstração de perigo específico no recurso especial (ressalvando que o risco de execução provisória foi alegado apenas nos embargos, configurando inovação recursal e preclusão) e em face do novo entendimento do STF nas ADCs 43, 44 e 54, que afasta o perigo alegado.

Court Disposition

rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para apresentação de parecer.