AR 6983 - DECISAO

AR 6983 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o acórdão enfrentou integralmente a controvérsia; o conflito de competência não constitui preliminar adequada na ação rescisória perante o STJ e, se o incidente coubesse, deveria ser suscitado ao STF; ademais, a pretensão rescindenda implica reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ, não havendo omissiones a sanar ou efeitos infringentes a aplicar.

Parties
Embargante: ADEMILSO ZARDETTO COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Ação Rescisória / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Indeferiu Liminarmente a Petição Inicial
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ação Rescisória, Conflito De Competência, Código Florestal, Tema 1010/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Ambiental Competência Constitucional Embargos De Declaração Ação Rescisória Conflito De Competência Código Florestal Tema 1010/stj +1 more

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Parties

ADEMILSO ZARDETTO COSTA

Embargante

Procedural Posture

Ação Rescisória / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Indeferiu Liminarmente a Petição Inicial

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à remessa de conflito de competência ao STF
  2. 2 omissão quanto ao mérito da ação rescisória e à concessão de efeito suspensivo
  3. 3 incompetência do STJ para dirimir conflito entre STJ e Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o acórdão enfrentou integralmente a controvérsia; o conflito de competência não constitui preliminar adequada na ação rescisória perante o STJ e, se o incidente coubesse, deveria ser suscitado ao STF; ademais, a pretensão rescindenda implica reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ, não havendo omissiones a sanar ou efeitos infringentes a aplicar.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.