REsp 1940649 - DECISAO

REsp 1940649 - DECISAO

Verificada omissão do Tribunal de origem quanto às questões suscitadas nos embargos de declaração (ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015), impõe-se anulação do acórdão que apreciou os aclaratórios e devolução dos autos à Corte de origem para que se manifeste expressamente sobre as matérias arguídas; por isso o recurso especial foi provido.

Parties
Recorrente: JORGE RODRIGUES DE CARVALHO; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Provido; Retorno Dos Autos À Corte De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 535 Do Cpc/1973, Execução Provisória Contra a Fazenda Pública, Precatório, RPV, Trânsito Em Julgado, Prequestionamento
Processual Civil Previdenciário Embargos De Declaração Omissão Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 535 Do Cpc/1973 Execução Provisória Contra a Fazenda Pública Precatório +3 more

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Parties

JORGE RODRIGUES DE CARVALHO

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Provido; Retorno Dos Autos À Corte De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão do Tribunal de origem quanto a ponto suscitadonos embargos de declaração
  2. 2 possibilidade de expedição de precatório ou RPV antes do trânsito em julgado
  3. 3 relevância do prequestionamento e da indicação do dispositivo supostamente violado

Ratio Decidendi

Verificada omissão do Tribunal de origem quanto às questões suscitadas nos embargos de declaração (ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015), impõe-se anulação do acórdão que apreciou os aclaratórios e devolução dos autos à Corte de origem para que se manifeste expressamente sobre as matérias arguídas; por isso o recurso especial foi provido.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Determino o retorno dos autos à Corte de origem para que se manifeste expressamente acerca do alegado nos embargos de declaração
  • Publique-se