REsp 1904019 - DECISAO

REsp 1904019 - DECISAO

Não se constatou qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; as alegações da parte visam apenas rediscutir matéria já apreciada ou não conhecida por ausência de pressupostos, o que não é admissível em embargos de declaração, razão pela qual os embargos são rejeitados e aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Segundos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Multa Por Embargos De Declaração (art. 1.026 Cpc/2015)
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Multa Por Embargos De Declaração (art. 1.026 Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Segundos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão quanto à ilegitimidade do embargante
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração para rediscussão do mérito
  3. 3 aplicação de multa por embargos repetidos e protelatórios

Ratio Decidendi

Não se constatou qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; as alegações da parte visam apenas rediscutir matéria já apreciada ou não conhecida por ausência de pressupostos, o que não é admissível em embargos de declaração, razão pela qual os embargos são rejeitados e aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Aplico a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.