Rcl 38853 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não apontarem omissão, obscuridade, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do NCPC, constituindo tentativa de rediscussão do acórdão; o acórdão embargado já consignou expressamente a declaração de competência do juízo da recuperação judicial nos autos do Conflito de Competência n.º 112637/RJ, em conformidade com a orientação jurisprudencial do STJ, razão pela qual não há vício a ser sanado.

Parties
Embargante: MARIA LUÍZA NASCIMENTO ARAÚJO; Reclamada: GOL LINHAS AÉREAS S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Conflito De Competência, Execução Trabalhista
Processo Civil Processo Do Trabalho Recuperação Judicial Competência Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição +2 more

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Parties

MARIA LUÍZA NASCIMENTO ARAÚJO

Embargante

GOL LINHAS AÉREAS S. A.

Reclamada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 59 do STJ
  2. 2 possível omissão/obscuridade/contradição no acórdão embargado
  3. 3 competência do juízo da recuperação judicial para controle de atos executivos na execução trabalhista

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não apontarem omissão, obscuridade, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do NCPC, constituindo tentativa de rediscussão do acórdão; o acórdão embargado já consignou expressamente a declaração de competência do juízo da recuperação judicial nos autos do Conflito de Competência n.º 112637/RJ, em conformidade com a orientação jurisprudencial do STJ, razão pela qual não há vício a ser sanado.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.