AREsp 1742933 - DECISAO

AREsp 1742933 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por ausência dos vícios apontados no art. 619 do CPP (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); o acórdão recorrido analisou e fundamentou a fixação do regime semiaberto e a não substituição da pena com base em elementos concretos e na valoração negativa das circunstâncias judiciais, e a pretensão de averiguar participação de menor importância ou desconhecimento do prejuízo demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: WESLEI MORAIS FRANÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados
Outcome
rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Dosimetria Da Pena, Participação De Menor Importância, Reexame De Provas (súmula 7)
Direito Penal Direito Processual Penal Embargos De Declaração Regime Prisional Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Dosimetria Da Pena Participação De Menor Importância Reexame De Provas (súmula 7)

Case Brief

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Parties

WESLEI MORAIS FRANÇA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à participação de menor importância
  2. 2 pedido de fixação do regime aberto e substituição da pena por restritivas de direitos
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena com observância do art. 59 e do art. 33 do CP

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por ausência dos vícios apontados no art. 619 do CPP (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); o acórdão recorrido analisou e fundamentou a fixação do regime semiaberto e a não substituição da pena com base em elementos concretos e na valoração negativa das circunstâncias judiciais, e a pretensão de averiguar participação de menor importância ou desconhecimento do prejuízo demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

rejeitados

Orders

  • Rejeito os aclaratórios.
  • Publique-se.