Rcl 41922 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, e foram afastados os honorários de sucumbência em razão do indeferimento liminar da petição inicial da reclamação, por não haver angularização da relação processual via citação do beneficiário, conforme art. 989, III, do CPC/15, e em conformidade com precedentes sobre a inaplicabilidade da reclamação para controlar no caso concreto teses repetitivas.

Parties
Embargante: PROJEGÁS - COMÉRCIO INSTALAÇÕES E REPRESENTAÇÕES LTDA; Reclamante: NACIONAL GAS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Reclamação / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Indefirimento Da Petição Inicial, Honorários Advocatícios De Sucumbência, Reclamação Repetitivo
Processual Civil Embargos De Declaração Indefirimento Da Petição Inicial Honorários Advocatícios De Sucumbência Reclamação Repetitivo

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Parties

PROJEGÁS - COMÉRCIO INSTALAÇÕES E REPRESENTAÇÕES LTDA

Embargante

NACIONAL GAS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA

Reclamante

Procedural Posture

Reclamação / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração por omissão/contradição/obscuridade/erro material
  2. 2 Incidência de honorários advocatícios de sucumbência quando a petição inicial da reclamação é indeferida liminarmente
  3. 3 Cabimento de reclamação para controle, no caso concreto, da aplicação de tese firmada em recurso especial repetitivo

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, e foram afastados os honorários de sucumbência em razão do indeferimento liminar da petição inicial da reclamação, por não haver angularização da relação processual via citação do beneficiário, conforme art. 989, III, do CPC/15, e em conformidade com precedentes sobre a inaplicabilidade da reclamação para controlar no caso concreto teses repetitivas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os presentes embargos de declaração.
  • Publique-se.