AREsp 1808376 - DECISAO

AREsp 1808376 - DECISAO

Parties
Embargante: Estrella de Galicia Importação e Comercialização de Bebidas e Alimentação Ltda; Embargado: Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Requisitos Do Art. 1.022 Do Cpc/2015, Multa Processual (art. 1.026, § 2º, Cpc/2015), Súmula 735/stf, Enunciado Administrativo Nº 3/stj
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Requisitos Do Art. 1.022 Do Cpc/2015 Multa Processual (art. 1.026, § 2º, Cpc/2015) +2 more

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Parties

Estrella de Galicia Importação e Comercialização de Bebidas e Alimentação Ltda

Embargante

Estado de Minas Gerais

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 se os embargos visam modificar o julgado por via transversa (efeito infringente)