REsp 2037330 - DECISAO

REsp 2037330 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por ausência de obscuridade a ser sanada: o Tribunal de origem entendeu que os embargos de declaração opostos no âmbito administrativo não foram conhecidos por ausência de pressupostos de admissibilidade e, portanto, não produziram efeito suspensivo capaz de interromper o prazo decadencial para impetração do mandado de segurança; essa conclusão encontra respaldo em entendimento jurisprudencial de que recurso administrativo sem efeito suspensivo não interrompe decadência, e a distinção entre não conhecimento dos embargos e mero desprovimento foi ressaltada pelo julgador.

Parties
Embargante: DÉCIO FLÁVIO GONÇALVES TORRES FREIRE; Embargante: OUTRO; Embargado: ALEXANDRE AUGUSTO RAMOS FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Efeito Suspensivo, Decadência, Mandado De Segurança, Recursos Administrativos, Regulamento Geral Da OAB, Estatuto Da OAB
Processo Civil Direito Administrativo Direito Da Advocacia Embargos De Declaração Efeito Suspensivo Decadência Mandado De Segurança Recursos Administrativos +2 more

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Parties

DÉCIO FLÁVIO GONÇALVES TORRES FREIRE

Embargante

OUTRO

Embargante

ALEXANDRE AUGUSTO RAMOS FERREIRA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 obscuridade da decisão
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração na esfera administrativa
  3. 3 efeito suspensivo dos recursos administrativos

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por ausência de obscuridade a ser sanada: o Tribunal de origem entendeu que os embargos de declaração opostos no âmbito administrativo não foram conhecidos por ausência de pressupostos de admissibilidade e, portanto, não produziram efeito suspensivo capaz de interromper o prazo decadencial para impetração do mandado de segurança; essa conclusão encontra respaldo em entendimento jurisprudencial de que recurso administrativo sem efeito suspensivo não interrompe decadência, e a distinção entre não conhecimento dos embargos e mero desprovimento foi ressaltada pelo julgador.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.