REsp 1834357 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; as alegações do embargante configuram mero inconformismo e tentativa de rediscutir matéria já decidida, vedada nos embargos declaratórios, e o acórdão atacado fundamentou-se na aplicação de precedente do STF e na ausência de debate sobre honorários na origem.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE MAXARANGUAPE/RN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Colegiada Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Primeira Turma
Outcome
Rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Ação Coletiva, Honorários Advocatícios, Requisitos De Admissibilidade Recursal, Autorização Para Ajuizamento De Ação Coletiva, Súmula 7/stj, Diferenças Do FUNDEF
PROCESSUAL CIVIL PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO Embargos De Declaração Prescrição Ação Coletiva Honorários Advocatícios Requisitos De Admissibilidade Recursal Autorização Para Ajuizamento De Ação Coletiva +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE MAXARANGUAPE/RN

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Colegiada Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Aplicabilidade do precedente do STF (RE 573.232/SC) ao caso concreto
  3. 3 Existência de autorização para interrupção da prescrição por ação coletiva

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; as alegações do embargante configuram mero inconformismo e tentativa de rediscutir matéria já decidida, vedada nos embargos declaratórios, e o acórdão atacado fundamentou-se na aplicação de precedente do STF e na ausência de debate sobre honorários na origem.

Court Disposition

Rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração.