EREsp 1634162 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a embargante não comprovou a existência de decisão que deferisse sua substituição processual decorrente da cessão de direitos creditórios, tampouco comunicou tal alteração ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, de modo que as publicações realizadas naquele tribunal foram regulares; ademais, os embargos não se prestam à rediscussão do mérito.

Parties
Embargante: Luíza Aguiar Tettamanzi; Representante: Navemar Empreendimentos e Participações Ltda.; Embargada: União; Expropriados: Herdeiros de Rômulo Leão Castello e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Segunda Turma do STJ.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Substituição Processual, Cessão De Direitos Creditórios, Intimação, Nulidade, Coisa Julgada, Perícia Judicial
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Substituição Processual Cessão De Direitos Creditórios Intimação Nulidade Coisa Julgada +1 more

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Parties

Luíza Aguiar Tettamanzi

Embargante

Navemar Empreendimentos e Participações Ltda.

Representante

União

Embargada

Herdeiros de Rômulo Leão Castello e outros

Expropriados

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão quanto à ausência de intimação para oferecimento de contrarrazões
  2. 2 ausência de prova de decisão que defira substituição processual por cessão de direitos creditórios
  3. 3 regularidade das publicações processuais pelo TRF da 2ª Região

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a embargante não comprovou a existência de decisão que deferisse sua substituição processual decorrente da cessão de direitos creditórios, tampouco comunicou tal alteração ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, de modo que as publicações realizadas naquele tribunal foram regulares; ademais, os embargos não se prestam à rediscussão do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Segunda Turma do STJ.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.