EREsp 1634162 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; as matérias suscitadas foram devidamente enfrentadas (incluindo a incidência da Súmula 7/STJ e a existência de coisa julgada decorrente de procedimento liquidatório transitado em julgado em 30/10/1986), não havendo excepcionalidade apta a justificar nova perícia; as alegações dos embargantes configuram mero inconformismo e tentativa de rediscussão do mérito, não cabíveis em embargos declaratórios.

Parties
Embargantes: Sucessores de Manoel Nunes do Amaral Pereira e outros; Embargada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Perícia Judicial, Liquidação De Sentença, Preclusão, Súmula 7/stj, Ônus Da Prova, Correção Monetária, Juros Compensatórios
Administrativo Processual Civil Direito Civil (desapropriação) Embargos De Declaração Coisa Julgada Perícia Judicial Liquidação De Sentença Preclusão +4 more

Case Brief

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Parties

Sucessores de Manoel Nunes do Amaral Pereira e outros

Embargantes

União

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de matérias fático-probatórias)
  3. 3 Possibilidade de nova perícia em face da coisa julgada e da excepcionalidade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; as matérias suscitadas foram devidamente enfrentadas (incluindo a incidência da Súmula 7/STJ e a existência de coisa julgada decorrente de procedimento liquidatório transitado em julgado em 30/10/1986), não havendo excepcionalidade apta a justificar nova perícia; as alegações dos embargantes configuram mero inconformismo e tentativa de rediscussão do mérito, não cabíveis em embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração