REsp 1931660 - DECISAO

REsp 1931660 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não apresentava obscuridade, contradição, omissão ou erro material; houve aplicação da Súmula 284/STF pela ausência de demonstração clara e objetiva de violação de dispositivos legais indicados; a matéria foi decidida à luz de fundamento constitucional, inviabilizando exame em recurso especial; e a modificação da conclusão do tribunal de origem demandaria reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: Associação Nacional dos Contribuintes de Tributos - ANCT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os embargos declaratórios.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Omissão, Interesse Processual
Direito Processual Civil Mandado De Segurança Embargos De Declaração Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj Omissão Interesse Processual

Case Brief

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Parties

Associação Nacional dos Contribuintes de Tributos - ANCT

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF quanto à indicação genérica dos arts. 502 e 503 do CPC
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF quanto aos arts. 1º e 21 da Lei 12.016/2009

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não apresentava obscuridade, contradição, omissão ou erro material; houve aplicação da Súmula 284/STF pela ausência de demonstração clara e objetiva de violação de dispositivos legais indicados; a matéria foi decidida à luz de fundamento constitucional, inviabilizando exame em recurso especial; e a modificação da conclusão do tribunal de origem demandaria reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Rejeito os embargos declaratórios.

Orders

  • Rejeito os embargos declaratórios.
  • Publique-se.