Rcl 41754 - DECISAO

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Os embargos são rejeitados porque não há omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a correta instrução dos autos é responsabilidade da parte; e, mesmo com a juntada de outras peças, a reclamação seria inadmissível por não haver usurpação da competência desta Corte, de modo que os embargos configuram tentativa de rediscussão da matéria.

Parties
Embargante: Tereza Cristina Lopes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Rejeição De Embargos, Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito, Regularização Do Feito
Processo Civil Recurso Especial Reclamação Competência Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade +3 more

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Parties

Tereza Cristina Lopes

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 alegada omissão na análise do requerimento de regularização do feito
  3. 3 cabimento da reclamação por suposta usurpação de competência desta Corte

Ratio Decidendi

Os embargos são rejeitados porque não há omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a correta instrução dos autos é responsabilidade da parte; e, mesmo com a juntada de outras peças, a reclamação seria inadmissível por não haver usurpação da competência desta Corte, de modo que os embargos configuram tentativa de rediscussão da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Publique-se