RHC 148836 - DECISAO

RHC 148836 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de vício apontado nos termos do art. 619 do CPP; ainda que o reconhecimento fotográfico não tenha observado estritamente o art. 226 do CPP, havia conjunto probatório mínimo e elementos indiciários suficientes (depoimento do corréu, reconhecimento pela namorada do corréu, indicação de pagamento pela função de batedor e presença do paciente) que justificam a continuidade da persecução penal, não sendo cabível o trancamento via habeas corpus nesta fase processual.

Parties
Embargante: LUCAS JÚNIOR DE OLIVEIRA DOS SANTOS; Corréu: DERKIAN; Testemunha / Namorada Do Corréu: Rafaela Santana Massuda; Ministério Público: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos a Decisão Que Negou Provimento a Recurso Ordinário Em Habeas Corpus
Outcome
Embargos rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Trancamento De Ação Penal, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade Processual, Prisão Em Flagrante, Indícios De Autoria
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Trancamento De Ação Penal Reconhecimento Fotográfico Nulidade Processual Prisão Em Flagrante +1 more

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Parties

LUCAS JÚNIOR DE OLIVEIRA DOS SANTOS

Embargante

DERKIAN

Corréu

Rafaela Santana Massuda

Testemunha / Namorada Do Corréu

Ministério Público

Ministério Público

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos a Decisão Que Negou Provimento a Recurso Ordinário Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração por alegada contradição/omissão
  2. 2 efeito de reconhecimento fotográfico realizado em desacordo com o art. 226 do CPP
  3. 3 se vício na fase policial/investigativa contamina a ação penal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de vício apontado nos termos do art. 619 do CPP; ainda que o reconhecimento fotográfico não tenha observado estritamente o art. 226 do CPP, havia conjunto probatório mínimo e elementos indiciários suficientes (depoimento do corréu, reconhecimento pela namorada do corréu, indicação de pagamento pela função de batedor e presença do paciente) que justificam a continuidade da persecução penal, não sendo cabível o trancamento via habeas corpus nesta fase processual.

Court Disposition

Embargos rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Intimem-se.