AREsp 1653245 - DECISAO

AREsp 1653245 - DECISAO

Havendo omissão quanto à majoração dos honorários recursais e considerando que o acórdão de origem foi publicado na vigência do NCPC e seu teor mantido, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos modificativos para majorar os honorários no percentual máximo da faixa respectiva, nos limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11º do art. 85 do CPC/2015, observando-se também a hipótese de eventual gratuidade da justiça (art. 98, § 3º, CPC/2015), mantendo-se os demais termos da decisão embargada.

Parties
Embargante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Após Decisão Monocrática Em Recurso Especial
Outcome
Acolhimento dos embargos de declaração com efeitos modificativos para majorar os honorários advocatícios recursais
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Honorários Advocatícios Recursais, Art. 85 Do Cpc/2015, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Execução/recursos Embargos De Declaração Omissão Honorários Advocatícios Recursais Art. 85 Do Cpc/2015 Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

União

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Após Decisão Monocrática Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à majoração de honorários advocatícios recursais
  2. 2 aplicabilidade do art. 85, §§ 2º, 3º e 11º, do CPC/2015
  3. 3 impacto da gratuidade da justiça (art. 98, § 3º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Havendo omissão quanto à majoração dos honorários recursais e considerando que o acórdão de origem foi publicado na vigência do NCPC e seu teor mantido, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos modificativos para majorar os honorários no percentual máximo da faixa respectiva, nos limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11º do art. 85 do CPC/2015, observando-se também a hipótese de eventual gratuidade da justiça (art. 98, § 3º, CPC/2015), mantendo-se os demais termos da decisão embargada.

Court Disposition

Acolhimento dos embargos de declaração com efeitos modificativos para majorar os honorários advocatícios recursais

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração, com efeitos modificativos, para majorar os honorários no percentual máximo da faixa respectiva, nos limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11º do art. 85 do CPC/2015 e tomando-se por eventual a gratuidade da justiça (art. 98, § 3º, CPC/2015), mantendo-se todos os demais termos da...
  • Publique-se. Intimem-se.