REsp 1729196 - DECISAO

REsp 1729196 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, visto que o decisum indicou a incidência do NCPC e a certidão de e-STJ (fl. 429) demonstra que a sentença foi publicada em 31/01/2017, sendo, assim, correta a fixação dos honorários em 10% sobre o valor atualizado da causa nos termos do §2º do art. 85 do NCPC.

Parties
Embargante: Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES); Recorrente: RANNYERE UCHOA CUNHA PINTO (RANNYERE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão De Parcial Provimento Do Recurso Especial
Outcome
REJEITO os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Incidência Do NCPC, Omissão No Julgado, Contrato De Financiamento, Data Da Publicação Da Sentença
Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Sucumbenciais Incidência Do NCPC Omissão No Julgado Contrato De Financiamento Data Da Publicação Da Sentença

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Parties

Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES)

Embargante

RANNYERE UCHOA CUNHA PINTO (RANNYERE)

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão De Parcial Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à data da prolação da sentença para definir a incidência do NCPC
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração para rediscussão do mérito
  3. 3 fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais conforme legislação vigente à época da decisão

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, visto que o decisum indicou a incidência do NCPC e a certidão de e-STJ (fl. 429) demonstra que a sentença foi publicada em 31/01/2017, sendo, assim, correta a fixação dos honorários em 10% sobre o valor atualizado da causa nos termos do §2º do art. 85 do NCPC.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.