AREsp 1875753 - DECISAO

AREsp 1875753 - DECISAO

Os segundos embargos de declaração visaram apenas a rediscussão de matéria já decidida nos autos, caracterizando-os como protelatórios, razão pela qual a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 foi corretamente aplicada; por estarem as razões do recurso especial em consonância com o entendimento desta Corte, não há que se admitir o apelo extremo, motivo pelo qual o agravo foi conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: Pietá Construtora e Empreendimentos Imobiliários Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recursos Protelatórios, Multa Por Embargos Protelatórios, Tutela De Urgência, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 83/stj
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Recursos Protelatórios Multa Por Embargos Protelatórios Tutela De Urgência Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 83/stj

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Parties

Pietá Construtora e Empreendimentos Imobiliários Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 caracterização de embargos de declaração como protelatórios
  2. 2 aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015
  3. 3 interpretação dos requisitos da tutela de urgência (art. 300 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Os segundos embargos de declaração visaram apenas a rediscussão de matéria já decidida nos autos, caracterizando-os como protelatórios, razão pela qual a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 foi corretamente aplicada; por estarem as razões do recurso especial em consonância com o entendimento desta Corte, não há que se admitir o apelo extremo, motivo pelo qual o agravo foi conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Manutenção da decisão estadual que rejeitou os segundos embargos de declaração como protelatórios
  • Manutenção da multa de 0,5% sobre o valor da causa