REsp 1594095 - DECISAO

REsp 1594095 - DECISAO

Reconhecida a tempestividade da opção manifestada pelo Estado do Paraná pela alienação do bem penhorado, afasta-se a alegação de sub-rogação do Estado nos direitos de crédito; assim, havia erro material na parte dispositiva da decisão embargada, que deveria negar provimento ao Recurso Especial e conferir eficácia à opção pela alienação judicial do bem penhorado.

Parties
Embargante: ESTADO DO PARANÁ; Recorrente: sociedade empresária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração
Outcome
Acolhidos os Embargos de Declaração para retificar a parte dispositiva da decisão embargada, negando provimento ao Recurso Especial e conferindo eficácia à opção pela alienação judicial do bem penhorado.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Penhora, Alienação Judicial, Precatório, Sub Rogação, Intempestividade, Opção Pela Alienação
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Penhora Alienação Judicial Precatório Sub Rogação Intempestividade Opção Pela Alienação

Case Brief

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Embargante

sociedade empresária

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 temporalidade (tempestividade) da manifestação do Estado pela alienação do bem penhorado
  2. 2 incidência ou não da sub-rogação do Estado nos direitos de crédito em razão de suposta intempestividade
  3. 3 correção de erro material na parte dispositiva de decisão anterior

Ratio Decidendi

Reconhecida a tempestividade da opção manifestada pelo Estado do Paraná pela alienação do bem penhorado, afasta-se a alegação de sub-rogação do Estado nos direitos de crédito; assim, havia erro material na parte dispositiva da decisão embargada, que deveria negar provimento ao Recurso Especial e conferir eficácia à opção pela alienação judicial do bem penhorado.

Court Disposition

Acolhidos os Embargos de Declaração para retificar a parte dispositiva da decisão embargada, negando provimento ao Recurso Especial e conferindo eficácia à opção pela alienação judicial do bem penhorado.

Orders

  • Acolho os Embargos de Declaração para retificar a parte dispositiva da decisão embargada.
  • "Reconsidero a decisão agravada e, com fundamento no art. 255, § 4º, II, do RISTJ, nego provimento ao Recurso Especial, de modo a conferir eficácia à opção pela alienação judicial do bem penhorado"