AREsp 1802503 - DECISAO

AREsp 1802503 - DECISAO

Os segundos embargos de declaração foram rejeitados porque apenas reiteraram argumentos já apreciados nos primeiros aclaratórios, sem demonstrar omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; por caracterizarem-se como protelatórios, foi aplicada multa de 1% sobre o valor da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: KAMUR PLAZA HOTEL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Segundos Embargos De Declaração (decisão De Relatoria)
Outcome
Segundos embargos de declaração rejeitados; aplicada multa de 1% sobre o valor da causa à KAMUR PLAZA HOTEL LTDA.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preclusão Consumativa, Multa Por Embargos Protelatórios, Inadmissão De Apelação, Julgamento Parcial De Mérito
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Preclusão Consumativa Multa Por Embargos Protelatórios Inadmissão De Apelação Julgamento Parcial De Mérito

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Parties

KAMUR PLAZA HOTEL LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Segundos Embargos De Declaração (decisão De Relatoria)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de segundos embargos de declaração
  2. 2 omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  3. 3 aplicação de multa por caráter protelatório (art. 1.026, § 2º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Os segundos embargos de declaração foram rejeitados porque apenas reiteraram argumentos já apreciados nos primeiros aclaratórios, sem demonstrar omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; por caracterizarem-se como protelatórios, foi aplicada multa de 1% sobre o valor da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Segundos embargos de declaração rejeitados; aplicada multa de 1% sobre o valor da causa à KAMUR PLAZA HOTEL LTDA.

Orders

  • Rejeitam-se os segundos embargos de declaração opostos por KAMUR PLAZA HOTEL LTDA.
  • Aplica-se multa de 1% sobre o valor da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.