REsp 1939161 - DECISAO

REsp 1939161 - DECISAO

O Tribunal concluiu que, no caso concreto, não houve demonstração de intuito protelatório nos Embargos de Declaração opostos pela Universidade Federal de Viçosa, que foram os primeiros e únicos aclaratórios, de modo que a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 não se justifica; em razão disso, conheceu-se do Recurso Especial no ponto admitido e deu-lhe provimento para afastar a multa aplicada na origem.

Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DE VIÇOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Conheceu E Deu Provimento No Ponto Admitido
Outcome
Recurso Especial conhecido e provido no ponto admitido para afastar a multa processual aplicada na origem com base no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Processual, Correção Monetária, Juros, Modulação De Efeitos, Precatórios, Manual De Cálculos Da Justiça Federal
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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DE VIÇOSA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Conheceu E Deu Provimento No Ponto Admitido

Legal Issues

  1. 1 imposição de multa por embargos de declaração supostamente protelatórios (art. 1.026, §2º, CPC/2015)
  2. 2 aplicabilidade da TR e da Lei 11.960/2009 na correção monetária contra a Fazenda Pública
  3. 3 se o Manual de Cálculos da Justiça Federal pode se sobrepor a lei federal

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, no caso concreto, não houve demonstração de intuito protelatório nos Embargos de Declaração opostos pela Universidade Federal de Viçosa, que foram os primeiros e únicos aclaratórios, de modo que a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 não se justifica; em razão disso, conheceu-se do Recurso Especial no ponto admitido e deu-lhe provimento para afastar a multa aplicada na origem.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e provido no ponto admitido para afastar a multa processual aplicada na origem com base no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Orders

  • Afastar a multa processual aplicada na origem com base no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.
  • Publique-se. Intimações necessárias.