REsp 1947402 - DECISAO

REsp 1947402 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu parcial provimento ao recurso apenas para afastar a multa do art. 538, parágrafo único, do CPC/73, por entender que embargos de declaração opostos com intuito de prequestionamento não têm caráter protelatório, nos termos da Súmula 98/STJ, de modo que a simples oposição de embargos para prequestionamento não justifica a imposição da multa.

Parties
Recorrente: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS e outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Provimento Parcial
Outcome
Parcial provimento para afastar a multa do art. 538, parágrafo único, do CPC/73
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Do Art. 538 Do Cpc/73, Restituição De Contribuições Para Assistência De Saúde, Prequestionamento, Enriquecimento Sem Causa, Juros E Correção Monetária
Processual Civil Direito Civil Direito Tributário Direito Previdenciário Embargos De Declaração Multa Do Art. 538 Do Cpc/73 Restituição De Contribuições Para Assistência De Saúde Prequestionamento +2 more

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Parties

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS e outro

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 omissão e contradição no acórdão recorrido
  2. 2 aplicação da multa do art. 538, parágrafo único, do CPC/73
  3. 3 caráter contraprestacional das contribuições e impossibilidade de restituição

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu parcial provimento ao recurso apenas para afastar a multa do art. 538, parágrafo único, do CPC/73, por entender que embargos de declaração opostos com intuito de prequestionamento não têm caráter protelatório, nos termos da Súmula 98/STJ, de modo que a simples oposição de embargos para prequestionamento não justifica a imposição da multa.

Court Disposition

Parcial provimento para afastar a multa do art. 538, parágrafo único, do CPC/73

Orders

  • Afastar a multa do art. 538, parágrafo único, do CPC/73