REsp 2037330 - DECISAO

REsp 2037330 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o decisum embargado não padeceu de omissão, obscuridade ou contradição: o Tribunal a quo enfrentou e prequestionou a matéria relativa ao art. 77 do Estatuto da OAB e o STJ, ao julgar o recurso especial, apresentou fundamento claro, preciso e congruente ao analisar a questão de fundo (incluindo a aplicação de entendimentos sobre efeito suspensivo de recursos administrativos e a não interrupção do prazo decadencial), de modo que não se vislumbrou necessidade de acolhimento dos aclaratórios.

Parties
Embargante: CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB; Recorrente/embargado: ALEXANDRE AUGUSTO RAMOS FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (embargos Rejeitados)
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Decadência Do Direito De Impetração, Efeito Suspensivo, Prazo Decadencial, Súmula 211, Súmula 284/stf, Art. 77 Da Lei 8.906/1994, Art. 5º Da Lei 1.533/1951, Art. 535 Do Cpc/1973
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Embargos De Declaração Prequestionamento Decadência Do Direito De Impetração Efeito Suspensivo Prazo Decadencial +5 more

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Parties

CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB

Embargante

ALEXANDRE AUGUSTO RAMOS FERREIRA

Recorrente/embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão, contradição ou erro material na decisão embargada
  2. 2 Se o recurso especial do embargado prequestionou os dispositivos legais indicados (art. 77 da Lei 8.906/1994 e art. 5º da Lei 1.533/1951)
  3. 3 Se embargos de declaração opostos na via administrativa interrompem o prazo decadencial para impetração de mandado de segurança

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o decisum embargado não padeceu de omissão, obscuridade ou contradição: o Tribunal a quo enfrentou e prequestionou a matéria relativa ao art. 77 do Estatuto da OAB e o STJ, ao julgar o recurso especial, apresentou fundamento claro, preciso e congruente ao analisar a questão de fundo (incluindo a aplicação de entendimentos sobre efeito suspensivo de recursos administrativos e a não interrupção do prazo decadencial), de modo que não se vislumbrou necessidade de acolhimento dos aclaratórios.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.