AREsp 1893507 - DECISAO

AREsp 1893507 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; além disso, o embargante não juntou nos autos recursais a cadeia completa de procuração/substabelecimento ao tempo da interposição, a existência de procuração em autos principais não saneia o vício e a regularização foi intempestiva, razão pela qual manteve-se a decisão que não conheceu dos recursos.

Parties
Embargante: ALESSANDRO RENATO BRISOLLA DE QUEIROZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Procuração, Representação Processual, Regularização Da Procuração, Não Conhecimento De Recurso
Processo Civil Embargos De Declaração Procuração Representação Processual Regularização Da Procuração Não Conhecimento De Recurso

Case Brief

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Parties

ALESSANDRO RENATO BRISOLLA DE QUEIROZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento nos autos onde o recurso foi interposto
  2. 2 inaplicabilidade da procuração juntada em outro processo não apensado
  3. 3 impossibilidade de sanar vício pela existência de procuração nos autos principais

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; além disso, o embargante não juntou nos autos recursais a cadeia completa de procuração/substabelecimento ao tempo da interposição, a existência de procuração em autos principais não saneia o vício e a regularização foi intempestiva, razão pela qual manteve-se a decisão que não conheceu dos recursos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para embargos futuros considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).