AREsp 1901325 - DECISAO

AREsp 1901325 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ensejar aclaratórios; a alegação de feriado local (11/6/2020) não foi comprovada por documento idôneo no momento da interposição do recurso, o calendário juntado (fl.479) sem inteiro teor do ato normativo é insuficiente e o 'print' do PJe não se vincula ao processo por ausência de número de origem; além disso, não se admite o uso dos embargos para reabrir discussão de matéria já decidida.

Parties
Embargante: COMPANHIA HIDRO ELÉTRICA DO SÃO FRANCISCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade Recursal, Feriado Local, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Recursal Feriado Local Admissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

COMPANHIA HIDRO ELÉTRICA DO SÃO FRANCISCO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão quanto ao reconhecimento de feriado local (11/6/2020) que afetaria a tempestividade do recurso
  2. 2 Qual o padrão probatório exigido para comprovar feriado local e suspensão de prazo
  3. 3 Se o calendário juntado (fl.479) e 'print' do PJe são suficientes para comprovar a suspensão de prazo

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ensejar aclaratórios; a alegação de feriado local (11/6/2020) não foi comprovada por documento idôneo no momento da interposição do recurso, o calendário juntado (fl.479) sem inteiro teor do ato normativo é insuficiente e o 'print' do PJe não se vincula ao processo por ausência de número de origem; além disso, não se admite o uso dos embargos para reabrir discussão de matéria já decidida.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).