AREsp 1903586 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se demonstrou a ocorrência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão atacada; além disso, o dia 28/10 não é feriado nacional e sua eventual suspensão do expediente forense deveria ter sido comprovada no momento da interposição do recurso, o que não ocorreu.

Parties: Embargante: FGR URBANISMO VILA VELHA S/A-SPE
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 August 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Interlocutória
Outcome: rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Feriado Local, Intempestividade, Prazo Recursal, Comprovação De Feriado

Processo Civil Embargos De Declaração Feriado Local Intempestividade Prazo Recursal Comprovação De Feriado

Case Brief

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Parties

FGR URBANISMO VILA VELHA S/A-SPE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Interlocutória

Legal Issues

1 possibilidade de acolhimento dos embargos de declaração
2 necessidade de comprovação de feriado local no ato da interposição do recurso
3 se o dia 28/10 configura feriado nacional para fins de contagem de prazo

Ratio Decidendi

Court Disposition

rejeitados

Orders

Rejeitam-se os embargos de declaração.
Advirte-se a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.