AREsp 1883949 - DECISAO

AREsp 1883949 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram hipótese de esclarecimento, contradição, omissão ou erro material prevista no art. 1.022 do CPC; a alegação de tempestividade do recurso especial não foi trazida oportunamente nos primeiros embargos (preclusão), e o recurso especial foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis; a reiteração de embargos com intuito de modificar o julgado configurou caráter protelatório, justificando a multa de 2% sobre o valor da causa.

Parties
Embargante: FOUR CREDIT SECURITIZADORA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração; aplicada multa de 2% sobre o valor da causa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Preclusão, Princípio Da Dialeticidade, Multa Por Ato Manifestamente Protelatório
Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade Preclusão Princípio Da Dialeticidade Multa Por Ato Manifestamente Protelatório

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Parties

FOUR CREDIT SECURITIZADORA S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 preclusão da matéria
  3. 3 requisitos dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram hipótese de esclarecimento, contradição, omissão ou erro material prevista no art. 1.022 do CPC; a alegação de tempestividade do recurso especial não foi trazida oportunamente nos primeiros embargos (preclusão), e o recurso especial foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis; a reiteração de embargos com intuito de modificar o julgado configurou caráter protelatório, justificando a multa de 2% sobre o valor da causa.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração; aplicada multa de 2% sobre o valor da causa.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Aplico a multa de 2% sobre o valor da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.