RHC 136961 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão já tratou suficientemente a matéria, explicitando que o substrato fático que justificou o reconhecimento da situação degradante perdurou anteriormente, de modo que a Resolução da Corte IDH de 22/11/2018 incide sobre todo o período de cumprimento da pena; ademais, embargos de declaração não são meio adequado para revisar o julgado por mero inconformismo e o julgador não é obrigado a manifestar-se sobre todas as teses trazidas pelas partes.

Parties
Embargante: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração No Agravo Regimental
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Cômputo Em Dobro, Situação Degradante, Resolução Corte IDH 22/11/2018, Controle De Convencionalidade, Princípio Pro Personae, Efeitos Ex Tunc, Súmula 182 STJ
Processo Penal Direitos Humanos Direito Internacional Dos Direitos Humanos Execução Penal Embargos De Declaração Omissão Cômputo Em Dobro Situação Degradante +5 more

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Parties

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Embargante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração No Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão
  2. 2 Efeitos temporais da Resolução da Corte IDH de 22/11/2018 (retroatividade/ex tunc)
  3. 3 Aplicação do cômputo em dobro a todo o período de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão já tratou suficientemente a matéria, explicitando que o substrato fático que justificou o reconhecimento da situação degradante perdurou anteriormente, de modo que a Resolução da Corte IDH de 22/11/2018 incide sobre todo o período de cumprimento da pena; ademais, embargos de declaração não são meio adequado para revisar o julgado por mero inconformismo e o julgador não é obrigado a manifestar-se sobre todas as teses trazidas pelas partes.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração interpostos pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro
  • Manter a decisão que determinou o cômputo em dobro de todo o período em que o paciente cumpriu pena no Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho, de 09/07/2017 a 24/05/2019