EAREsp 936109 - ACORDAO

EAREsp 936109 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; a alegada matéria traduz mera dissenso com o julgado e pedido de rejulgamento, não justificando aclaratórios, e o recurso foi considerado manifestamente protelatório, impondo-se a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: DULAGO COMERCIAL DE PRODUTOS QUÍMICOS E TINTAS LTDA. - MICROEMPRESA; Embargada: ALTHOFF SUPERMERCADOS LTDA.; Embargada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Corte Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Embargos De Divergência, Recurso Especial, Súmula 315/stj, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Embargos De Divergência Recurso Especial Súmula 315/stj Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

DULAGO COMERCIAL DE PRODUTOS QUÍMICOS E TINTAS LTDA. - MICROEMPRESA

Embargante

ALTHOFF SUPERMERCADOS LTDA.

Embargada

FAZENDA NACIONAL

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de divergência quando o acórdão não conheceu do recurso especial
  2. 2 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  3. 3 possibilidade de atribuição de efeitos infringentes em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; a alegada matéria traduz mera dissenso com o julgado e pedido de rejulgamento, não justificando aclaratórios, e o recurso foi considerado manifestamente protelatório, impondo-se a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração interpostos por DULAGO COMERCIAL DE PRODUTOS QUÍMICOS E TINTAS LTDA.
  • Condenar a parte embargante ao pagamento de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.