AREsp 1766039 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; o Colegiado havia apreciado a matéria indicata, e o recurso especial não impugnou fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido, sendo aplicável a Súmula 283/STF; além disso, embargos não são meio para rediscutir o mérito ou obter reforma do julgado.

Parties
EMBARGANTE: FREDERICO KLEINSORGE DAIBERT; EMBARGADO: TRIPULAR SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO LTDA; EMBARGADO: THIAGO PERNES TOSCANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 283/stf, Impugnação Específica De Fundamentos
Processual Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 283/stf Impugnação Específica De Fundamentos

Case Brief

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Parties

FREDERICO KLEINSORGE DAIBERT

EMBARGANTE

TRIPULAR SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO LTDA

EMBARGADO

THIAGO PERNES TOSCANO

EMBARGADO

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscutir matéria já fundamentada
  3. 3 Incidência da Súmula 283/STF pela ausência de impugnação de fundamento autônomo suficiente

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; o Colegiado havia apreciado a matéria indicata, e o recurso especial não impugnou fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido, sendo aplicável a Súmula 283/STF; além disso, embargos não são meio para rediscutir o mérito ou obter reforma do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados