AREsp 1268475 - DECISAO

AREsp 1268475 - DECISAO

A irresignação perdeu o objeto porque foi proferida sentença nos autos de cumprimento provisório (Processo 0301378-54.2019.8.24.0018) que extinguiu a execução do título judicial em razão do adimplemento da obrigação pelos devedores após homologação de acordo (artigo 924, inciso II, do CPC), de modo que o recurso integrativo fica prejudicado nos termos do inciso XI do artigo 34 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Embargante: José Fritsch
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
A irresignação perdeu seu objeto; julgo prejudicado o recurso integrativo.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cumprimento Provisório, Extinção Da Execução, Homologação De Acordo
Processo Civil Execução Embargos De Declaração Cumprimento Provisório Extinção Da Execução Homologação De Acordo

Case Brief

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Parties

José Fritsch

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegação de erro material na decisão monocrática
  2. 2 perda de objeto do recurso em razão da extinção da execução
  3. 3 prejuízo do recurso integrativo nos termos do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

A irresignação perdeu o objeto porque foi proferida sentença nos autos de cumprimento provisório (Processo 0301378-54.2019.8.24.0018) que extinguiu a execução do título judicial em razão do adimplemento da obrigação pelos devedores após homologação de acordo (artigo 924, inciso II, do CPC), de modo que o recurso integrativo fica prejudicado nos termos do inciso XI do artigo 34 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

A irresignação perdeu seu objeto; julgo prejudicado o recurso integrativo.

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso integrativo.
  • Publique-se.