EREsp 1475831 - ACORDAO

EREsp 1475831 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque os vícios alegados são inexistentes, traduzindo mera irresignação e pedido de rejulgamento de questão já decidida, não se enquadrando nas hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015; por serem manifestamente protelatórios, foi aplicada multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: DULAGO COMERCIAL DE PRODUTOS QUÍMICOS E TINTAS LTDA. - MICROEMPRESA; Embargado: ALTHOFF SUPERMERCADOS LTDA.; Embargado: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Na Corte Especial Decisão Que Rejeita Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Embargos De Divergência, Recurso Especial, Multa Por Recurso Manifestamente Protelatório, Súmula 315/stj, Art. 1.026, § 2º, Cpc/2015, Art. 1.022, Art. 489, §1º, Inciso IV, Art. 1.043
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Embargos De Divergência Recurso Especial Multa Por Recurso Manifestamente Protelatório Súmula 315/stj Art. 1.026, § 2º, Cpc/2015 +3 more

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Parties

DULAGO COMERCIAL DE PRODUTOS QUÍMICOS E TINTAS LTDA. - MICROEMPRESA

Embargante

ALTHOFF SUPERMERCADOS LTDA.

Embargado

FAZENDA NACIONAL

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Na Corte Especial Decisão Que Rejeita Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento restrito dos embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição, erro material)
  2. 2 Impossibilidade de utilização de embargos de declaração para manifestar mera discordância do acórdão
  3. 3 Aplicação do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 para embargos manifestamente protelatórios

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque os vícios alegados são inexistentes, traduzindo mera irresignação e pedido de rejulgamento de questão já decidida, não se enquadrando nas hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015; por serem manifestamente protelatórios, foi aplicada multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração opostos por DULAGO COMERCIAL DE PRODUTOS QUÍMICOS E TINTAS LTDA.; condena-se a embargante ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.