AREsp 1531823 - ACORDAO

AREsp 1531823 - ACORDAO

Rejeitaram‑se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o acórdão impugnado analisou e decidiu as questões, aplicando corretamente o entendimento de que a comprovação de feriado local deve ocorrer no ato da interposição do recurso (art. 1.003, §6º, CPC/2015) e considerando que a modulação dos efeitos reconhecida no REsp 1.813.684/SP é restrita à segunda‑feira de carnaval, não alcançando o feriado debatido, razão pela qual o recurso foi considerado intempestivo.

Parties
EMBARGANTE: JOÃO FORTES ENGENHARIA S A; EMBARGADO: IARAPIASSU FRANCISCO MARTINS; EMBARGADO: ROZELI DA COSTA MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Feriado Local, Modulação De Efeitos, Comprovação No Ato De Interposição
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Feriado Local Modulação De Efeitos Comprovação No Ato De Interposição

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Parties

JOÃO FORTES ENGENHARIA S A

EMBARGANTE

IARAPIASSU FRANCISCO MARTINS

EMBARGADO

ROZELI DA COSTA MARTINS

EMBARGADO

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 necessidade de comprovação da ocorrência de feriado local no ato da interposição do recurso (art. 1.003, § 6º, CPC/2015)
  3. 3 alcance da modulação de efeitos firmada no REsp 1.813.684/SP e sua limitação à segunda-feira de carnaval

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o acórdão impugnado analisou e decidiu as questões, aplicando corretamente o entendimento de que a comprovação de feriado local deve ocorrer no ato da interposição do recurso (art. 1.003, §6º, CPC/2015) e considerando que a modulação dos efeitos reconhecida no REsp 1.813.684/SP é restrita à segunda‑feira de carnaval, não alcançando o feriado debatido, razão pela qual o recurso foi considerado intempestivo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam‑se os embargos de declaração
  • Não se reconhecem efeitos infringentes