REsp 1627691 - DECISAO

REsp 1627691 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por inexistir obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; a jurisprudência do STJ reconhece que, enquanto vigorou o art.29 da Lei n.8.177/1991, as entidades de previdência privada eram equiparadas às instituições financeiras, de modo que, em contratos celebrados no período anterior à LC n.109/2001, a capitalização anual de juros era permitida quando expressamente pactuada, razão pela qual o fundamento do provimento monocrático não apresenta defeito a ser sanado.

Parties
Embargante: Roberto Marques Bonfim; Embargante: Dalva Vicente Marques Bonfim; Embargada: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos À Decisão Monocrática
Outcome
embargos rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Capitalização De Juros, Contratos De Mútuo, Entidades De Previdência Privada, Aplicação Da Lei N. 8.177/1991, Lei Complementar N. 109/2001, MP N. 1.963 17/2000, Súmula 539/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário/financeiro Previdência Complementar Embargos De Declaração Capitalização De Juros Contratos De Mútuo Entidades De Previdência Privada +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Roberto Marques Bonfim

Embargante

Dalva Vicente Marques Bonfim

Embargante

Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos À Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração por alegada contradição/omissão
  2. 2 possibilidade de capitalização anual de juros por entidades de previdência privada
  3. 3 efeito da equiparação das entidades de previdência privada às instituições financeiras nos termos do art.29 da Lei n.8.177/1991

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por inexistir obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; a jurisprudência do STJ reconhece que, enquanto vigorou o art.29 da Lei n.8.177/1991, as entidades de previdência privada eram equiparadas às instituições financeiras, de modo que, em contratos celebrados no período anterior à LC n.109/2001, a capitalização anual de juros era permitida quando expressamente pactuada, razão pela qual o fundamento do provimento monocrático não apresenta defeito a ser sanado.

Court Disposition

embargos rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Publique-se.