AREsp 1864877 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e porque o agravo em recurso especial deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, tornando indevido o acolhimento dos aclaratórios e justificando advertência sobre possível multa por embargos manifestamente protelatórios.

Parties: Embargante: JARI CELULOSE, PAPEL E EMBALAGENS S/A
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 August 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ, Art. 1.022 Do CPC, Art. 253, Parágrafo Único, Do RISTJ, Preclusão, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios, Art. 1.026, § 2º Do CPC

Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Regimento Interno Do STJ Art. 1.022 Do CPC Art. 253, Parágrafo Único, Do RISTJ Preclusão +4 more

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Parties

JARI CELULOSE, PAPEL E EMBALAGENS S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

1 Cabimento dos embargos de declaração quanto a obscuridade, omissão, contradição ou erro material
2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada no agravo em recurso especial
3 Possibilidade de aplicação de multa por embargos manifestamente protelatórios