AREsp 1883871 - DECISAO

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Os embargos são rejeitados porque não se verifica obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a publicação no DJe foi regular e suficiente para intimar a parte a sanar a falta de guia de custas, o que não ocorreu; a isenção prevista em lei estadual não alcança as custas devidas ao STJ por serem de natureza federal; aplicam-se as regras do CPC/2015; assim procedeu-se à declaração de deserção do recurso e à rejeição dos embargos.

Parties
Embargante: FUNDACAO DE ATENDIMENTO SOCIO-EDUCATIVO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intimação, Custas Processuais, Isenção De Custas, Publicação No Dje, Tempus Regit Actum
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Intimação Custas Processuais Isenção De Custas Publicação No Dje Tempus Regit Actum

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Parties

FUNDACAO DE ATENDIMENTO SOCIO-EDUCATIVO DO RIO GRANDE DO SUL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para sanar suposta contradição ou erro material relativo à intimação para recolhimento de custas
  2. 2 aplicabilidade de isenção prevista em lei estadual às custas devidas ao STJ
  3. 3 regularidade da publicação no Diário de Justiça Eletrônico e sua eficácia como intimação

Ratio Decidendi

Os embargos são rejeitados porque não se verifica obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a publicação no DJe foi regular e suficiente para intimar a parte a sanar a falta de guia de custas, o que não ocorreu; a isenção prevista em lei estadual não alcança as custas devidas ao STJ por serem de natureza federal; aplicam-se as regras do CPC/2015; assim procedeu-se à declaração de deserção do recurso e à rejeição dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).