AREsp 1858592 - DECISAO

AREsp 1858592 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; além disso, o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos exigidos pelo RISTJ, sendo inadequado o uso dos aclaratórios para rediscutir matéria já decidida, com preclusão do momento oportuno de impugnação.

Parties
Embargante: SOCIEDADE INCORPORADORA RESIDENCIAL MIAMI CENTER S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Omissão, Contradição, Obscuridade
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Preclusão Omissão Contradição Obscuridade

Case Brief

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Parties

SOCIEDADE INCORPORADORA RESIDENCIAL MIAMI CENTER S.A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração são cabíveis para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 Se a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo em recurso especial, conforme art. 253, parágrafo único, do RISTJ
  3. 3 Se houve afronta ao art. 1.022 do CPC ou à Súmula 7/STJ que justificasse acolhimento dos aclaratórios

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; além disso, o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos exigidos pelo RISTJ, sendo inadequado o uso dos aclaratórios para rediscutir matéria já decidida, com preclusão do momento oportuno de impugnação.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).