AREsp 1883410 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; aplicando-se o CPC/2015 e considerando-se a suspensão de prazos determinada pelo CNJ (21/3/2020 a 14/6/2020), o prazo recursal terminou em 03/07/2020 e o recurso foi interposto em 11/12/2020, estando assim intempestivo; não houve comprovação de suspensão de prazos no tribunal de origem no período alegado.

Parties
Embargante: IGREJA EVANGELICA ASSEMBLEIA DE DEUS DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Suspensão De Prazos Processuais, Cpc/2015, Admissibilidade Recursal, Princípio Tempus Regit Actum, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Suspensão De Prazos Processuais Cpc/2015 Admissibilidade Recursal Princípio Tempus Regit Actum +1 more

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Parties

IGREJA EVANGELICA ASSEMBLEIA DE DEUS DO BRASIL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso
  2. 2 aplicação do Código de Processo Civil de 2015 (tempus regit actum)
  3. 3 suspensão de prazos em razão da pandemia (Resoluções CNJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; aplicando-se o CPC/2015 e considerando-se a suspensão de prazos determinada pelo CNJ (21/3/2020 a 14/6/2020), o prazo recursal terminou em 03/07/2020 e o recurso foi interposto em 11/12/2020, estando assim intempestivo; não houve comprovação de suspensão de prazos no tribunal de origem no período alegado.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).