REsp 1947119 - DECISAO

REsp 1947119 - DECISAO

Constatada omissão relevante no acórdão recorrido — consistente na ausência de manifestação sobre a exclusão do período de disponibilidade na contagem dos anuênios — e considerando que tal omissão poderia alterar o resultado do julgamento, deu-se provimento ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para que suprisse as omissões apontadas, com fundamento nos arts. 932, III e V, do CPC/2015 e dispositivos regimentais do STJ.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator (provimento)
Outcome
Dô provimento ao Recurso Especial e determino o retorno dos autos ao tribunal de origem para suprimento das omissões indicadas; prejudicada a análise das demais questões trazidas no recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Prequestionamento, Anuênios, Disponibilidade, Juros De Mora, Correção Monetária, Pagamentos Administrativos, Tema 905 Do STJ
Processual Civil Direito Administrativo Execução Contra a Fazenda Pública Direitos Dos Servidores Públicos Embargos De Declaração Omissão Prequestionamento Anuênios +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO

Recorrente

IBAMA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator (provimento)

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto à exclusão do período de disponibilidade do cômputo dos anuênios
  2. 2 incidência e critérios de cálculo de juros de mora e correção monetária em condenações contra a Fazenda Pública e servidores
  3. 3 admissibilidade e função dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Constatada omissão relevante no acórdão recorrido — consistente na ausência de manifestação sobre a exclusão do período de disponibilidade na contagem dos anuênios — e considerando que tal omissão poderia alterar o resultado do julgamento, deu-se provimento ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para que suprisse as omissões apontadas, com fundamento nos arts. 932, III e V, do CPC/2015 e dispositivos regimentais do STJ.

Court Disposition

Dô provimento ao Recurso Especial e determino o retorno dos autos ao tribunal de origem para suprimento das omissões indicadas; prejudicada a análise das demais questões trazidas no recurso especial.

Orders

  • Dô provimento ao Recurso Especial.
  • Determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para que sejam supridas as omissões indicadas.