REsp 1930417 - DECISAO

REsp 1930417 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; as matérias suscitadas não foram prequestionadas no acórdão recorrido e não houve oposição de embargos de declaração na origem, de modo que incidem os óbices sumulares (Súmulas 282 e 356 do STF) e não se verifica hipótese de supressão de grau pelo art.1.025 do CPC/2015; ademais, a argumentação sobre impenhorabilidade da vaga de garagem não tem comando normativo suficiente para infirmar o julgado e a vaga com matrícula própria é penhorável.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão Rejeitada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmulas Do STF, Penhora De Vaga De Garagem, Bem De Família, Execução Fiscal, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Princípio Da Menor Onerosidade, Art.1.025 Cpc/2015
Processual Civil Direito Tributário Direito Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmulas Do STF Penhora De Vaga De Garagem Bem De Família +4 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão Rejeitada)

Legal Issues

  1. 1 omissão/omissão arguida nos autos
  2. 2 falta de prequestionamento das normas apontadas
  3. 3 possibilidade de penhora de box de garagem com matrícula individual

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; as matérias suscitadas não foram prequestionadas no acórdão recorrido e não houve oposição de embargos de declaração na origem, de modo que incidem os óbices sumulares (Súmulas 282 e 356 do STF) e não se verifica hipótese de supressão de grau pelo art.1.025 do CPC/2015; ademais, a argumentação sobre impenhorabilidade da vaga de garagem não tem comando normativo suficiente para infirmar o julgado e a vaga com matrícula própria é penhorável.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.