AREsp 1879416 - DECISAO

AREsp 1879416 - DECISAO

Os embargos de declaração foram opostos fora do prazo legal: a parte foi intimada em 01/06/2021 e os embargos foram interpostos em 10/06/2021, sendo intempestivos perante o prazo de 5 dias úteis do art. 1.023 do CPC; por isso, não se conhece dos embargos de declaração.

Parties
Embargante: ARGENIDE GHINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Prazo De 5 Dias Úteis, Agravo Em Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Embargos De Declaração Intempestividade Prazo De 5 Dias Úteis Agravo Em Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

ARGENIDE GHINI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade dos embargos de declaração
  2. 2 Aplicação do art. 1.023 do Código de Processo Civil (prazo de 5 dias úteis)
  3. 3 Não conhecimento do agravo em recurso especial pela ausência de impugnação dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial, nos termos do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram opostos fora do prazo legal: a parte foi intimada em 01/06/2021 e os embargos foram interpostos em 10/06/2021, sendo intempestivos perante o prazo de 5 dias úteis do art. 1.023 do CPC; por isso, não se conhece dos embargos de declaração.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração.

Orders

  • Não conheço dos embargos de declaração.
  • Publique-se.